Instituições e funções constitucionais

Compreender

A função legislativa produz normas gerais por procedimento competente; a função jurisdicional resolve litígios concretos aplicando e interpretando normas. O cartaz fictício confunde essas duas tarefas ao descrever uma decisão de tribunal como aprovação de lei. Uma sentença pode ser relevante para muitos casos, mas não reescreve por si o texto legislativo. O papel de cada órgão deve ser comprovado na Constituição.

Uma lei geral e uma decisão sobre um litígio têm objetos e procedimentos distintos. A Assembleia da República participa na função legislativa; um tribunal decide o caso que lhe chega aplicando e interpretando o direito. Uma sentença pode ter enorme impacto público sem se transformar por isso em novo texto legislativo. Para estudar o caso português, a Constituição oferece o mapa das competências e relações. A frase «Todo órgão que interpreta uma regra pode substituí-la por uma lei nova.» ultrapassa aquilo que foi demonstrado. Para a corrigir, é necessário consultar Constituição e procedimento concreto antes de atribuir atos a um órgão. A decisão resulta da comparação entre o dado, o conceito e a condição que ficou por testar.

Aprovar uma norma geral e resolver um litígio concreto são atos com destinatários e procedimentos distintos. O cartaz mistura a função legislativa com a jurisdicional ao apresentar o julgamento como criação de uma lei nova. Um tribunal interpreta e aplica normas no caso que lhe é submetido, segundo competências e garantias; essa atividade pode ter efeitos relevantes sem equivaler automaticamente a uma votação legislativa. Para verificar a afirmação do cartaz, procuram-se o texto da lei, o ato parlamentar e a decisão judicial identificada.