- 1Tenta
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Uma regra interna não se torna lei por estar escritaIdentificar que uma regra escolar fictícia tem âmbito interno e não prova, por si, uma…Fontes internacionais e da União EuropeiaDistinguir instrumentos, instituições e efeitos conforme o documento.Normas sociais, morais e jurídicasDistinguir modalidades de regulação social e seus fundamentos.Pessoa e direitos de personalidadeReconhecer interesses protegidos e limites ao uso de dados pessoais.Relação jurídica e factosIdentificar sujeito, objeto e acontecimento relevante num caso abstrato.Funções do Estado e controloDistinguir funções política, legislativa, administrativa e judicial.
Ver a teoriaLições completas, visuais e ligadas a exercícios. Para aprender cada tema passo a passo e praticá-lo depois.Outra dúvidaContinuar a praticar: DireitoA regra, em três linhas
Uma restrição a expressão exige análise constitucional e legal; uma ordem escrita não se legitima pelo papel em que aparece.
O erro típico. O cartaz municipal pode afastar por si só qualquer direito constitucional.
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- Uma regra interna não se torna lei por estar escritaIdentificar que uma regra escolar fictícia tem âmbito interno e não prova, por si, uma…
- Fontes internacionais e da União EuropeiaDistinguir instrumentos, instituições e efeitos conforme o documento.
- Normas sociais, morais e jurídicasDistinguir modalidades de regulação social e seus fundamentos.