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Uma regra interna não se torna lei por estar escritaIdentificar que uma regra escolar fictícia tem âmbito interno e não prova, por si, uma…Constituição, direitos e garantiasRelacionar Constituição, direitos e atuação do poder público.Fontes internacionais e da União EuropeiaDistinguir instrumentos, instituições e efeitos conforme o documento.Normas sociais, morais e jurídicasDistinguir modalidades de regulação social e seus fundamentos.Pessoa e direitos de personalidadeReconhecer interesses protegidos e limites ao uso de dados pessoais.Relação jurídica e factosIdentificar sujeito, objeto e acontecimento relevante num caso abstrato.
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